Validade indeterminada para receitas é sancionada por Bolsonaro

Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o Projeto de Lei 848/2020 que foi sancionado determina que receitas médicas e odontológicas tenham prazo de validade indeterminado.

A medida não inclui medicamentos de uso controlados como antibióticos ou tarja preta.

O presidente vetou o trecho que autorizaria a retirada da medicação por terceiros, na justificativa a Secretaria-Geral da Presidência da República argumentou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

A publicação entra no Diário Oficial da União amanhã, 28/07.

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